Moção apresentada pelo Partido Socialista na última Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, e que foi aprovada por unanimidade.
*****
O concelho de Arruda dos Vinhos tem, felizmente, um conjunto de Associações em todas as Freguesias que desenvolvem as actividades desportivas, culturais e recreativas mais diversificadas e que integram na vida em comunidade centenas de jovens e não jovens, de todos os sexos e idades.
A actividade destas pessoas, cujo objectivo é desenvolver socialmente as comunidades onde estão inseridas, é merecedora de um levantamento exaustivo do quadro associativo concelhio, por forma a entendermos a melhor participação que o município pode ter no melhoramento das condições em que funcionam e do papel, que estas têm no desenvolvimento social das populações que abrangem.
Assim, o Grupo Parlamentar do P.S. na Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos propõe a constituição de uma Comissão da Assembleia Municipal, composta por três elementos, um de cada partido, e de um funcionário do Município para apoio administrativo, com o objectivo de ser criado um Livro Branco das Associações do concelho.
Esse grupo de trabalho será incumbido pela Assembleia Municipal, para numa primeira fase apresentar a estrutura do documento a elaborar e numa segunda fase, por coordenar a elaboração do mesmo.
As reuniões deste grupo de trabalho funcionarão sem o recebimento de qualquer senha de presença.
Arruda dos Vinhos, 29 de Setembro de 2006
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos
2006-07-05
Assembleia Municipal : Moção sobre o sector do vinho
Moção apresentada pelo Partido Socialista na última Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, e que foi aprovada por unanimidade.
****
Sendo do conhecimento público que a União Europeia prepara um conjunto de medidas que visam alterar profundamente a actividade de produção e comercialização de vinho dentro da União Europeia, por forma limitar a produção do vinho e aumentar, por outro lado, a internacionalização dos vinhos europeus. Algumas destas medidas passam pelo arranque e abandono de vinhas, e pela proibição de novas plantações ou medidas para desincentivar a produção.
Assim, considerando que:
- As medidas propostas são de algum modo preocupantes para municípios como o de Arruda dos Vinhos, onde muitas vinhas são de pequena dimensão e onde muitos agricultores continuam dependentes desta actividade agrícola para viverem com um mínimo de dignidade.
- Conforme demonstram os dados existentes, não são estes agricultores responsáveis pelos excedentes na produção de vinho e, dessa forma, no nosso entender, não devem ser englobados directamente nas medidas que se pretendem implementar.
- A verdade é que a actividade vitivinícola dos pequenos agricultores para municípios como o de Arruda dos Vinhos é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e de ordenamento do território, coesão social e para a preservação da matriz cultural.
- Numa era em que tanto se fala de abandono dos campos e do mundo rural, importa, pelo menos nesta situação, separar a grande produção da pequena produção, sob pena de continuarmos a assistir a um progressivo e significativo abandono dos campos e a um total desinteresse dos jovens por esta actividade económica, mais antiga que o próprio município.
A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, reunida a 28 de Junho de 2006, ciente das dificuldades que tais medidas colocariam aos agricultores do concelho, deliberou enviar aos Deputados Portugueses no Parlamento Europeu, Subcomissão de Agricultura na Assembleia da República, ao Senhor Ministro da Agricultura e ao Comissário Europeu para assuntos agrícolas a presente moção, para manifestar a total discordância quanto a qualquer medida que a União Europeia tome no sentido de restringir, limitar ou inviabilizar a exploração vitivinícola no País e, no nosso concelho em particular.
Arruda dos Vinhos, 28 de Junho de 2006
Os membros da Assembleia Municipal
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Sendo do conhecimento público que a União Europeia prepara um conjunto de medidas que visam alterar profundamente a actividade de produção e comercialização de vinho dentro da União Europeia, por forma limitar a produção do vinho e aumentar, por outro lado, a internacionalização dos vinhos europeus. Algumas destas medidas passam pelo arranque e abandono de vinhas, e pela proibição de novas plantações ou medidas para desincentivar a produção.
Assim, considerando que:
- As medidas propostas são de algum modo preocupantes para municípios como o de Arruda dos Vinhos, onde muitas vinhas são de pequena dimensão e onde muitos agricultores continuam dependentes desta actividade agrícola para viverem com um mínimo de dignidade.
- Conforme demonstram os dados existentes, não são estes agricultores responsáveis pelos excedentes na produção de vinho e, dessa forma, no nosso entender, não devem ser englobados directamente nas medidas que se pretendem implementar.
- A verdade é que a actividade vitivinícola dos pequenos agricultores para municípios como o de Arruda dos Vinhos é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e de ordenamento do território, coesão social e para a preservação da matriz cultural.
- Numa era em que tanto se fala de abandono dos campos e do mundo rural, importa, pelo menos nesta situação, separar a grande produção da pequena produção, sob pena de continuarmos a assistir a um progressivo e significativo abandono dos campos e a um total desinteresse dos jovens por esta actividade económica, mais antiga que o próprio município.
A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, reunida a 28 de Junho de 2006, ciente das dificuldades que tais medidas colocariam aos agricultores do concelho, deliberou enviar aos Deputados Portugueses no Parlamento Europeu, Subcomissão de Agricultura na Assembleia da República, ao Senhor Ministro da Agricultura e ao Comissário Europeu para assuntos agrícolas a presente moção, para manifestar a total discordância quanto a qualquer medida que a União Europeia tome no sentido de restringir, limitar ou inviabilizar a exploração vitivinícola no País e, no nosso concelho em particular.
Arruda dos Vinhos, 28 de Junho de 2006
Os membros da Assembleia Municipal
2006-06-12
Medidas da União Europeia para Vitivinicultura
O Partido Socialista de Arruda dos Vinhos tomou conhecimento que a União Europeia prepara um conjunto de medidas que visam alterar profundamente a actividade de produção e comercialização de vinho dentro da União Europeia, por forma limitar a produção do vinho e aumentar, por outro lado, a internacionalização dos vinhos europeus. Algumas destas medidas passam pelo arranque e abandono de vinhas, e pela proibição de novas plantações ou medidas para desincentivar a produção.
Para o Partido Socialista as medidas propostas são de algum modo preocupantes para municípios como o de Arruda dos Vinhos, onde muitas vinhas são de pequena dimensão e onde muitos agricultores continuam dependentes desta actividade agrícola para viverem com um mínimo de dignidade. Conforme demonstram os dados existentes, não são estes agricultores responsáveis pelos excedentes na produção de vinho e, dessa forma, no nosso entender, não devem ser englobados directamente nas medidas que se pretendem implementar.
A verdade é que a actividade vitivinícola dos pequenos agricultores para municípios como o de Arruda dos Vinhos é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e de ordenamento do território, coesão social e para a preservação da matriz cultural.
Numa era em que tanto se fala de abandono dos campos e do mundo rural, importa, pelo menos nesta situação, separar a grande produção da pequena produção, sob pena de continuarmos a assistir a um progressivo e significativo abandono dos campos e a um total desinteresse dos jovens por esta actividade económica, mais antiga que o próprio município.
O início do debate sobre estas matérias terá lugar no final do mês de Junho e o Partido Socialista de Arruda irá procurar sensibilizar os deputados nacionais e europeus para alguns problemas que os novos regulamentos poderão trazer para municípios como o de Arruda dos Vinhos e para os pequenos agricultores.
Arruda dos Vinhos, 31 de Maio de 2006
A Comissão Politica Concelhia
Para o Partido Socialista as medidas propostas são de algum modo preocupantes para municípios como o de Arruda dos Vinhos, onde muitas vinhas são de pequena dimensão e onde muitos agricultores continuam dependentes desta actividade agrícola para viverem com um mínimo de dignidade. Conforme demonstram os dados existentes, não são estes agricultores responsáveis pelos excedentes na produção de vinho e, dessa forma, no nosso entender, não devem ser englobados directamente nas medidas que se pretendem implementar.
A verdade é que a actividade vitivinícola dos pequenos agricultores para municípios como o de Arruda dos Vinhos é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e de ordenamento do território, coesão social e para a preservação da matriz cultural.
Numa era em que tanto se fala de abandono dos campos e do mundo rural, importa, pelo menos nesta situação, separar a grande produção da pequena produção, sob pena de continuarmos a assistir a um progressivo e significativo abandono dos campos e a um total desinteresse dos jovens por esta actividade económica, mais antiga que o próprio município.
O início do debate sobre estas matérias terá lugar no final do mês de Junho e o Partido Socialista de Arruda irá procurar sensibilizar os deputados nacionais e europeus para alguns problemas que os novos regulamentos poderão trazer para municípios como o de Arruda dos Vinhos e para os pequenos agricultores.
Arruda dos Vinhos, 31 de Maio de 2006
A Comissão Politica Concelhia
2006-06-06
Produção e comercialização de vinho na União Europeia
O Partido Socialista de Arruda dos Vinhos tomou conhecimento que a União Europeia prepara um conjunto de medidas que visam alterar profundamente a actividade de produção e comercialização de vinho dentro da União Europeia, por forma limitar a produção do vinho e aumentar, por outro lado, a internacionalização dos vinhos europeus. Algumas destas medidas passam pelo arranque e abandono de vinhas, e pela proibição de novas plantações ou medidas para desincentivar a produção.
Para o Partido Socialista as medidas propostas são de algum modo preocupantes para municípios como o de Arruda dos Vinhos, onde muitas vinhas são de pequena dimensão e onde muitos agricultores continuam dependentes desta actividade agrícola para viverem com um mínimo de dignidade. Conforme demonstram os dados existentes, não são estes agricultores responsáveis pelos excedentes na produção de vinho e, dessa forma, no nosso entender, não devem ser englobados directamente nas medidas que se pretendem implementar.
A verdade é que a actividade vitivinícola dos pequenos agricultores para municípios como o de Arruda dos Vinhos é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e de ordenamento do território, coesão social e para a preservação da matriz cultural.
Numa era em que tanto se fala de abandono dos campos e do mundo rural, importa, pelo menos nesta situação, separar a grande produção da pequena produção, sob pena de continuarmos a assistir a um progressivo e significativo abandono dos campos e a um total desinteresse dos jovens por esta actividade económica, mais antiga que o próprio município.
O início do debate sobre estas matérias terá lugar no final do mês de Junho e o Partido Socialista de Arruda irá procurar sensibilizar os deputados nacionais e europeus para alguns problemas que os novos regulamentos poderão trazer para municípios como o de Arruda dos Vinhos e para os pequenos agricultores.
Arruda dos Vinhos, 31 de Maio de 2006
A Comissão Politica Concelhia
Para o Partido Socialista as medidas propostas são de algum modo preocupantes para municípios como o de Arruda dos Vinhos, onde muitas vinhas são de pequena dimensão e onde muitos agricultores continuam dependentes desta actividade agrícola para viverem com um mínimo de dignidade. Conforme demonstram os dados existentes, não são estes agricultores responsáveis pelos excedentes na produção de vinho e, dessa forma, no nosso entender, não devem ser englobados directamente nas medidas que se pretendem implementar.
A verdade é que a actividade vitivinícola dos pequenos agricultores para municípios como o de Arruda dos Vinhos é fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental e de ordenamento do território, coesão social e para a preservação da matriz cultural.
Numa era em que tanto se fala de abandono dos campos e do mundo rural, importa, pelo menos nesta situação, separar a grande produção da pequena produção, sob pena de continuarmos a assistir a um progressivo e significativo abandono dos campos e a um total desinteresse dos jovens por esta actividade económica, mais antiga que o próprio município.
O início do debate sobre estas matérias terá lugar no final do mês de Junho e o Partido Socialista de Arruda irá procurar sensibilizar os deputados nacionais e europeus para alguns problemas que os novos regulamentos poderão trazer para municípios como o de Arruda dos Vinhos e para os pequenos agricultores.
Arruda dos Vinhos, 31 de Maio de 2006
A Comissão Politica Concelhia
2006-05-25
Tribunal de Contas - Acordão Sobre empreitada de “Construção do Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos”
ACÓRDÃO Nº 8 /06 – 9.JAN.06 – 1ª S/SS
Processo nº 2489/05
A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos celebrou com a empresa “COMPROJECTO-Projecto e Construções, Lda.” um 1.º adicional ao contrato de empreitada de “Construção do Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos” pelo valor de 223 294,53€, a que acresce o IVA.
O presente adicional, cujo montante total se reparte por trabalhos a mais “contratuais” (108 052,94€) e “não contratuais” (115 241,59€) aparece justificado pela autarquia com circunstâncias imprevistas.
Porém, em relação aos trabalhos “não contratuais” – isto é, cuja espécie não estava prevista no contrato inicial – são invocados “lapsos do projecto” tais como (of. n.º 256/05):
− “(…) algumas áreas de betão de limpeza e armado não foram medidas em conformidade com as necessárias para a execução das sapatas e vigas de fundação (…)”;
− “(…) existência nas peças desenhadas de lajes (LC 2), que funcionam como platibandas invertidas nas fachadas do edifício na zona do piso 0, não previstas nas medições (…)”;
− “O projecto de execução não prevê colocação de malhasol em pavimento térreo, nem colocação de manga plástica e isolamento térmico nas vigas de fundação, no entanto e para um perfeito e
duradouro acabamento julga-se ser de aplicar”.
Como é sabido, a realização de trabalhos a mais, nos termos do disposto no art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, configura um verdadeiro ajuste directo sem consultas, procedimento em que a concorrência está de todo ausente.
Tendo em conta tão drástico atrofiamento da concorrência, o legislador estabeleceu uma série condicionamentos à livre realização de tais trabalhos (cfr. além do citado art.º 26.º, o art.º 45.º do mesmo diploma).
De entre outros, refere o já citado art.º 26.º o de a necessidade dos “trabalhos a mais” resultar de um a circunstância imprevista.
Diz-se que uma circunstância é imprevista quando surge de forma inopinada ou inesperada.
Ora, ao menos em relação aos trabalhos designados “não contratuais”, resultam eles como se viu, de erros grosseiros do projecto; ou, então, de puras opções tardiamente adoptadas, quando o poderiam ter sido em momento anterior.
Não estamos assim, de forma nenhuma, perante qualquer circunstância imprevista que permita subsumir o condicionalismo invocado na previsão do art.º 26.º acima referido. De resto, perante um projecto que apresentava – pelo menos – as lacunas referida, não houve sequer o cuidado de o rever, antes do lançamento do concurso público, o que teria, ao menos em relação a estes trabalhos, evitado o contrato adicional.
Tendo em conta a aludida inexistência de circunstâncias qualificáveis como imprevistas ocorreu omissão do procedimento concursal aplicável que, no caso (e tendo em conta o valor dos trabalhos – 115 241,59€), seria o de concurso limitado sem publicação de anúncios – cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99.
Ora, a omissão de tal procedimento, embora sem a gravidade que representaria a omissão de concurso público – cfr. Acórdão n.º 8/2004, de 8/6 – suprime totalmente a concorrência, como se viu. A supressão da concorrência origina, entre outros inconvenientes – nomeadamente a falta de transparência e de legitimação da escolha – a do potencial agravamento do resultado financeiro do contrato.
Estamos, assim, perante uma ilegalidade relevante para fundamentar a recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97.
Porém, tendo em conta o disposto no n.º 4 do mesmo artigo e o facto de não estar adquirido o referido agravamento, vai o processo visado com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, de que deve dispensar o maior cuidado no lançamento de empreitadas de obras públicas por forma a que, na sua execução, não saia violado o disposto nos art.os 26.º e 48.º, n.º 2, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99.
São devidos emolumentos.
Lisboa, em 9 de Janeiro de 2006.
Os Juízes Conselheiros,
Lídio de Magalhães
Helena Lopes
Ribeiro Gonçalves
Fui presente
O Procurador-Geral Adjunto
http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2006/1sss/ac008-2006-1sss.pdf
Processo nº 2489/05
A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos celebrou com a empresa “COMPROJECTO-Projecto e Construções, Lda.” um 1.º adicional ao contrato de empreitada de “Construção do Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos” pelo valor de 223 294,53€, a que acresce o IVA.
O presente adicional, cujo montante total se reparte por trabalhos a mais “contratuais” (108 052,94€) e “não contratuais” (115 241,59€) aparece justificado pela autarquia com circunstâncias imprevistas.
Porém, em relação aos trabalhos “não contratuais” – isto é, cuja espécie não estava prevista no contrato inicial – são invocados “lapsos do projecto” tais como (of. n.º 256/05):
− “(…) algumas áreas de betão de limpeza e armado não foram medidas em conformidade com as necessárias para a execução das sapatas e vigas de fundação (…)”;
− “(…) existência nas peças desenhadas de lajes (LC 2), que funcionam como platibandas invertidas nas fachadas do edifício na zona do piso 0, não previstas nas medições (…)”;
− “O projecto de execução não prevê colocação de malhasol em pavimento térreo, nem colocação de manga plástica e isolamento térmico nas vigas de fundação, no entanto e para um perfeito e
duradouro acabamento julga-se ser de aplicar”.
Como é sabido, a realização de trabalhos a mais, nos termos do disposto no art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, configura um verdadeiro ajuste directo sem consultas, procedimento em que a concorrência está de todo ausente.
Tendo em conta tão drástico atrofiamento da concorrência, o legislador estabeleceu uma série condicionamentos à livre realização de tais trabalhos (cfr. além do citado art.º 26.º, o art.º 45.º do mesmo diploma).
De entre outros, refere o já citado art.º 26.º o de a necessidade dos “trabalhos a mais” resultar de um a circunstância imprevista.
Diz-se que uma circunstância é imprevista quando surge de forma inopinada ou inesperada.
Ora, ao menos em relação aos trabalhos designados “não contratuais”, resultam eles como se viu, de erros grosseiros do projecto; ou, então, de puras opções tardiamente adoptadas, quando o poderiam ter sido em momento anterior.
Não estamos assim, de forma nenhuma, perante qualquer circunstância imprevista que permita subsumir o condicionalismo invocado na previsão do art.º 26.º acima referido. De resto, perante um projecto que apresentava – pelo menos – as lacunas referida, não houve sequer o cuidado de o rever, antes do lançamento do concurso público, o que teria, ao menos em relação a estes trabalhos, evitado o contrato adicional.
Tendo em conta a aludida inexistência de circunstâncias qualificáveis como imprevistas ocorreu omissão do procedimento concursal aplicável que, no caso (e tendo em conta o valor dos trabalhos – 115 241,59€), seria o de concurso limitado sem publicação de anúncios – cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99.
Ora, a omissão de tal procedimento, embora sem a gravidade que representaria a omissão de concurso público – cfr. Acórdão n.º 8/2004, de 8/6 – suprime totalmente a concorrência, como se viu. A supressão da concorrência origina, entre outros inconvenientes – nomeadamente a falta de transparência e de legitimação da escolha – a do potencial agravamento do resultado financeiro do contrato.
Estamos, assim, perante uma ilegalidade relevante para fundamentar a recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97.
Porém, tendo em conta o disposto no n.º 4 do mesmo artigo e o facto de não estar adquirido o referido agravamento, vai o processo visado com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, de que deve dispensar o maior cuidado no lançamento de empreitadas de obras públicas por forma a que, na sua execução, não saia violado o disposto nos art.os 26.º e 48.º, n.º 2, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99.
São devidos emolumentos.
Lisboa, em 9 de Janeiro de 2006.
Os Juízes Conselheiros,
Lídio de Magalhães
Helena Lopes
Ribeiro Gonçalves
Fui presente
O Procurador-Geral Adjunto
http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2006/1sss/ac008-2006-1sss.pdf
2006-05-02
Declaração de voto apresenta na Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos : Conta de Gerência 2005
Na votação das contas do ano de 2005, apresentadas em Assembleia Municipal do dia 28 de Abril de 2005, o Grupo de eleitos do PS na Assembleia Municipal absteve-se considerando que:
- O relatório apresentado pelo executivo é fraco, constitui uma autêntica cópia dos textos dos anos anteriores (apesar dos resultados serem diferentes) e apresenta vários erros nos valores e indicadores calculados, que em alguns casos distorcem as conclusões extraídas;
- As principais preocupações apontadas pelos eleitos do PS, ao longo dos últimos anos, têm-se acentuado nomeadamente no desequilíbrio estrutural das contas da autarquia, uma vez que as despesas correntes são superiores às receitas correntes;
- A dívida corrente do município agravou-se atingindo cerca de 4 milhões de euros, três vezes mais que o valor apresentado nas contas de 2004;
- As limitações financeiras já se fazem reflectir na execução do plano de actividades que, no ano de 2005 só teve uma execução orçamental de 34,7%. Na realidade o município só tem apresentado capacidade financeira para realizar cerca de 3 milhões de euros do plano de actividades, embora elabore orçamentos na ordem dos 8 milhões de euros;
- A situação financeira é grave, o executivo tem-se mostrado indiferente a isso, e com essa atitude está a hipotecar o futuro. Esta situação tem origem em despesas sem qualquer princípio orientador e estratégico; as obras vão-se iniciando todas ao mesmo tempo, acentuam-se em anos de eleições, são feitas à pressa, e mal feitas, como é o caso da variante à zona Industrial de Arranho e de Arruda e, como é lógico, não há verba que consiga cobrir tudo.
- A gestão do município está reflectida nestas contas como uma gestão que pode estar preocupada com tudo, menos com o zelo e o rigor que a “coisa” pública é credora.
- O relatório apresentado pelo executivo é fraco, constitui uma autêntica cópia dos textos dos anos anteriores (apesar dos resultados serem diferentes) e apresenta vários erros nos valores e indicadores calculados, que em alguns casos distorcem as conclusões extraídas;
- As principais preocupações apontadas pelos eleitos do PS, ao longo dos últimos anos, têm-se acentuado nomeadamente no desequilíbrio estrutural das contas da autarquia, uma vez que as despesas correntes são superiores às receitas correntes;
- A dívida corrente do município agravou-se atingindo cerca de 4 milhões de euros, três vezes mais que o valor apresentado nas contas de 2004;
- As limitações financeiras já se fazem reflectir na execução do plano de actividades que, no ano de 2005 só teve uma execução orçamental de 34,7%. Na realidade o município só tem apresentado capacidade financeira para realizar cerca de 3 milhões de euros do plano de actividades, embora elabore orçamentos na ordem dos 8 milhões de euros;
- A situação financeira é grave, o executivo tem-se mostrado indiferente a isso, e com essa atitude está a hipotecar o futuro. Esta situação tem origem em despesas sem qualquer princípio orientador e estratégico; as obras vão-se iniciando todas ao mesmo tempo, acentuam-se em anos de eleições, são feitas à pressa, e mal feitas, como é o caso da variante à zona Industrial de Arranho e de Arruda e, como é lógico, não há verba que consiga cobrir tudo.
- A gestão do município está reflectida nestas contas como uma gestão que pode estar preocupada com tudo, menos com o zelo e o rigor que a “coisa” pública é credora.
2006-04-27
Delegados eleitos para o Congresso da FRO-PS 2006
Delegados efectivos:
António Marcelino
José Carlos de Oliveira
Paulo Pinto
Augusto Soares
António Augusto do Vale
José Mendes de Sousa
José Mateus
José Azeitona Lopes
Libério Vieira
Mário Augusto Carvalho
Delegados suplentes:
Mário Henrique Carvalho
Márcio Lopes
Casimiro Ramos
Augusto Salgueiro
José Tomás dos Santos
Inês Carvalho
António Marcelino
José Carlos de Oliveira
Paulo Pinto
Augusto Soares
António Augusto do Vale
José Mendes de Sousa
José Mateus
José Azeitona Lopes
Libério Vieira
Mário Augusto Carvalho
Delegados suplentes:
Mário Henrique Carvalho
Márcio Lopes
Casimiro Ramos
Augusto Salgueiro
José Tomás dos Santos
Inês Carvalho
Comissão Politica Concelhia do PS Arruda 2006-2008
Mesa da Assembleia Geral:
Mário Henrique Carvalho
Jorge Oliveira
Carla Saraiva Anjos
Comissão Política Concelhia:
Casimiro Ramos
Alfredo Duarte Vale
António Augusto do Vale
António Cardoso
António Marcelino
Augusto Soares
Augusto Salgueiro
Filipe Oliveira
Filipe Bento
Inês Carvalho
Joaquim Rodrigues
José Carlos de Oliveira
José Azeitona Lopes
José Mendes de Sousa
José Mateus
Libério Vieira
Mário Augusto Carvalho
Paulo Pinto
Paulo Duarte
Teresa Félix
Mário Henrique Carvalho
Jorge Oliveira
Carla Saraiva Anjos
Comissão Política Concelhia:
Casimiro Ramos
Alfredo Duarte Vale
António Augusto do Vale
António Cardoso
António Marcelino
Augusto Soares
Augusto Salgueiro
Filipe Oliveira
Filipe Bento
Inês Carvalho
Joaquim Rodrigues
José Carlos de Oliveira
José Azeitona Lopes
José Mendes de Sousa
José Mateus
Libério Vieira
Mário Augusto Carvalho
Paulo Pinto
Paulo Duarte
Teresa Félix
2006-04-24
Eleições concelhias e para a FRO
Na passada Sexta-feira realizaram-se eleições para eleger o presidente da FRO-PS, delegados ao congresso da FRO-PS e órgãos locais do PS.
Participaram e votaram nas eleições 25 militantes.
Para Presidente de Federação ganhou o candidato José Manuel Custódio com 66% dos votos, ficando o Jacinto Leandro com 33%.
A única lista de delegados ao congresso apresentada teve 100% dos votos, resultado igual para a eleição da nova Comissão Politica Concelhia, novamente liderada por Casimiro Ramos.
No próximo dia 6 de Maio realiza-se na Lourinhã um novo congresso da FRO-PS, onde a concelhia de Arruda estará presente com certa de 15 delegados e irá defender, entre outros aspectos, a fusão da FRO com a Federação da Área Urbana de Lisboa - FAUL.
Participaram e votaram nas eleições 25 militantes.
Para Presidente de Federação ganhou o candidato José Manuel Custódio com 66% dos votos, ficando o Jacinto Leandro com 33%.
A única lista de delegados ao congresso apresentada teve 100% dos votos, resultado igual para a eleição da nova Comissão Politica Concelhia, novamente liderada por Casimiro Ramos.
No próximo dia 6 de Maio realiza-se na Lourinhã um novo congresso da FRO-PS, onde a concelhia de Arruda estará presente com certa de 15 delegados e irá defender, entre outros aspectos, a fusão da FRO com a Federação da Área Urbana de Lisboa - FAUL.
2006-04-19
Moção de Orientação Congresso FRO-PS
"O momento da mudança"
No congresso Federativo realizado há 3 anos atrás era nossa convicção que estávamos num momento decisivo para a estrutura regional do Partido Socialista e ao mesmo tempo num momento decisivo para afirmação e liderança política nos destinos da região. Não poderia, por isso, ser um congresso de mero cumprimento de calendário.
Com a aprovação no último congresso da moção “Por tudo o que nos une” todos concordaram que a posição politica da FRO vinha definhando de ano para ano e que por isso era chegado o momento da hora da verdade da Federação Regional do Oeste.
A aprovação da referida moção deveria ter conduzido para a definição de uma estratégia que se baseava em três aspectos chave:
Mau grado, quando se esperava que estas linhas de orientação, entre outras, fossem implementadas, de modo a afirmar a posição politica da federação e no aumento desta estrutura do partido na actividade das concelhias da área da Federação, o que se assistiu nestes últimos três anos foi a um completo desactivar da estrutura Federativa que foi completamente inoperacional e como tal injustificável.
Neste momento, o debate que se trava na federação não é um debate estritamente político, como seria desejável, mas sim um debate sobre se a federação deve ou não continuar a existir.
O momento decisivo para tomar as medidas necessárias para recuperar a Federação Regional do Oeste foi, no nosso entender, há 3 anos atrás. Como nada foi feito para que isso acontecesse, resta a todos os que querem um partido activo e dinâmico tomar opções que permitam a cada uma das concelhias voltar a pertencer a uma Federação e não a um grupo de concelhias que se junta de vez em quando ora para realizar algumas iniciativas ora para realizar reuniões que pouco ou nada acrescentam ao partido.
Se há 3 anos atrás a salvação da F.R.O. poderia passar, entre outras coisas, pela assinatura de um compromisso na partilha de responsabilidades entre as Federações do Distrito de Lisboa, no prazo de 3 meses após a realização do Congresso Federativo, neste momento e dada a inconsistência a que a F.R.O. chegou, a única solução passa pela fusão das duas estruturas que repartem o Distrito de Lisboa.
Para que o Oeste possa ser defendido politicamente com a dignidade a que tem direito e da qual de nenhuma forma abdicamos, deve o futuro órgão responsável pelos destinos da F.R.O. criar uma “Comissão especial” para promover no prazo de seis meses, a negociação com a FAUL os termos e condições de fusão das duas Federações (FAUL e FRO), numa única Federação Distrital de Lisboa.
O acordo de fusão a celebrar deverá ter por base:
É certo que todos gostaríamos que a FRO se tivesse afirmado e renovado nos últimos 3 anos, mas isso infelizmente não aconteceu, por inércia e incapacidade de direcção. Na verdade os concelhos da FRO estiveram abandonados nos últimos anos e a estrutura Federativa deixou de fazer sentido para o partido no seu conjunto.
Se ainda queremos manter alguma dignidade e respeito pelo P.S. na área da FRO só resta saltar para a frente em conjunto, e deixar de olhar para o passado.
Arruda dos Vinhos, 15 de Abril de 2006
1º Subscritor:
Casimiro Ramos
Com a aprovação no último congresso da moção “Por tudo o que nos une” todos concordaram que a posição politica da FRO vinha definhando de ano para ano e que por isso era chegado o momento da hora da verdade da Federação Regional do Oeste.
A aprovação da referida moção deveria ter conduzido para a definição de uma estratégia que se baseava em três aspectos chave:
- Estratégia de combate às más políticas, ou à falta de políticas do governo para a região Oeste;
- Afirmação da FRO a nível distrital, quer em termos de protagonismo político em geral, quer fundamentalmente dentro do próprio PS;
- Considerar o processo renovador do PS, não como um chavão bonito de usar, ou como uma medida que é para aplicar por imposição estatutária, mas sim quando a situação político partidária assim o exige.
Mau grado, quando se esperava que estas linhas de orientação, entre outras, fossem implementadas, de modo a afirmar a posição politica da federação e no aumento desta estrutura do partido na actividade das concelhias da área da Federação, o que se assistiu nestes últimos três anos foi a um completo desactivar da estrutura Federativa que foi completamente inoperacional e como tal injustificável.
Neste momento, o debate que se trava na federação não é um debate estritamente político, como seria desejável, mas sim um debate sobre se a federação deve ou não continuar a existir.
O momento decisivo para tomar as medidas necessárias para recuperar a Federação Regional do Oeste foi, no nosso entender, há 3 anos atrás. Como nada foi feito para que isso acontecesse, resta a todos os que querem um partido activo e dinâmico tomar opções que permitam a cada uma das concelhias voltar a pertencer a uma Federação e não a um grupo de concelhias que se junta de vez em quando ora para realizar algumas iniciativas ora para realizar reuniões que pouco ou nada acrescentam ao partido.
Se há 3 anos atrás a salvação da F.R.O. poderia passar, entre outras coisas, pela assinatura de um compromisso na partilha de responsabilidades entre as Federações do Distrito de Lisboa, no prazo de 3 meses após a realização do Congresso Federativo, neste momento e dada a inconsistência a que a F.R.O. chegou, a única solução passa pela fusão das duas estruturas que repartem o Distrito de Lisboa.
Para que o Oeste possa ser defendido politicamente com a dignidade a que tem direito e da qual de nenhuma forma abdicamos, deve o futuro órgão responsável pelos destinos da F.R.O. criar uma “Comissão especial” para promover no prazo de seis meses, a negociação com a FAUL os termos e condições de fusão das duas Federações (FAUL e FRO), numa única Federação Distrital de Lisboa.
O acordo de fusão a celebrar deverá ter por base:
- A criação de uma estrutura organizativa da nova Federação que garanta a identidade e autonomia dos concelhos rurais do distrito de Lisboa, para que seja garantido o devido apoio político e partidário que estes concelhos precisam.
- Essa nova estrutura organizativa deverá portanto contemplar uma repartição do secretariado para a organização com duas coordenações, uma para os concelhos urbanos e outra para os concelhos do Oeste.
- A mesma estrutura deverá garantir a participação de todos os militantes e das respectivas estruturas em todos os órgãos do Partido, tendo sempre presente que os concelhos do Oeste representam uma realidade própria que não pode ser espartilhado nem misturada em igualdade de circunstâncias com o conjunto dos concelhos urbanos da área metropolitana de Lisboa.
- Do resultado desse trabalho a realizar pela Comissão especial, que tem de integrar representantes de todos os concelhos, deve ser realizado um Congresso Extraordinário que, ou aprovará os termos da fusão das duas Federações, ou determinará novas formas e termos a negociar.
É certo que todos gostaríamos que a FRO se tivesse afirmado e renovado nos últimos 3 anos, mas isso infelizmente não aconteceu, por inércia e incapacidade de direcção. Na verdade os concelhos da FRO estiveram abandonados nos últimos anos e a estrutura Federativa deixou de fazer sentido para o partido no seu conjunto.
Se ainda queremos manter alguma dignidade e respeito pelo P.S. na área da FRO só resta saltar para a frente em conjunto, e deixar de olhar para o passado.
Arruda dos Vinhos, 15 de Abril de 2006
1º Subscritor:
Casimiro Ramos
Eleições para a FRO : PS de Arruda apresenta moção própria
No próximo dia 21 de Abril realizam-se diversas eleições em toda a FRO-PS. Eleição dos órgãos políticos concelhios, eleição do Presidente da FRO-PS e dos delegados para o Congresso da FRO-PS, a realizar na Lourinhã no primeiro de fim-de-semana de Maio.
O PS Arruda não se reve em nenhuma das moções globais apresentadas, nem em nenhum dos candidatos à liderança da FRO e por esse motivo apresenta-se com uma moção de estratégia própria. Essa moção será apresentada e defendida durante a Congresso da FRO pelos delegados eleitos e inerentes.
O PS Arruda não se reve em nenhuma das moções globais apresentadas, nem em nenhum dos candidatos à liderança da FRO e por esse motivo apresenta-se com uma moção de estratégia própria. Essa moção será apresentada e defendida durante a Congresso da FRO pelos delegados eleitos e inerentes.
Moção Candidatura CPC de Casimiro Ramos:
"O caminho da Mudança"
O Partido Socialista está a viver momentos decisivos a nível nacional, regional e local.
A nível nacional em que, ao dispor no momento de uma maioria absoluta histórica no parlamento, necessita de tomar medidas que, a médio prazo, conduzam o País para o crescimento económico e para o desenvolvimento sustentado.
A nível regional em que, após 3 anos de incipiente funcionamento da estrutura Federativa, é necessário criar mecanismos de intervenção que coloquem a região Oeste no calendário político da acção do governo e do P.S.
E, a nível local onde o Partido Socialista já tem 8 anos na oposição, em circunstâncias muito especiais e, para as quais é necessário adoptar uma nova atitude estratégica, que permita traduzir em votos a necessidade latente do eleitorado na mudança.
Assim, a presente moção que é apresentada aos militantes da secção concelhia do Partido Socialista de Arruda dos Vinhos assenta em estratégias especificas a adoptar em dois níveis:
1 - Uma estratégia de proximidade com os Arrudenses
2 - Uma nova vivência através da mudança de estrutura Federativa
1. Uma estratégia de proximidade com os Arrudenses
Os socialistas de Arruda dos Vinhos sabem que são a única alternativa possivel para devolver aos Arrudenses uma gestão autárquica democrática e participada pela população.
A gestão autárquica do PSD tem-se caracterizado pela conclusão de algumas obras de carácter público (praticamente todas projectadas pelo PS no passado), aprovação de novas urbanizações sem grande rigor (a revisão do PDM é uma promessa constantemente adiada) e mantido uma imagem continuada de jogos de demagogia politica e de favorecimentos particularizados que têm sido bons para alguns, mas longe de contribuir para o bem geral do concelho.
Os últimos resultados autárquicos vieram mostrar claramente que não temos seguido a melhor estratégia e que por essa razão importa repensar alguns dos aspectos que nos têm norteado nos últimos anos e que claramente estão longe de fazer passar a mensagem que pretendemos.
Desse modo, no nosso entender, a estratégia a seguir nos próximos dois anos será baseada na prática de acções de proximidade com as populações, nomeadamente:
- Reuniões periódicas com todos os membros que integraram as listas nas últimas autárquicas;
- Visitas periódicas às Freguesias com os eleitos locais;
- Sessões temáticas a realizar com especialistas em matérias especificas;
- Reuniões sistemáticas com as diversas organizações da sociedade civil (colectividades, grupos desportivos e culturais, associações, grupos jovens, etc.).
O objectivo desta estratégia será o de fazer chegar a nossa mensagem e ideias a um maior número de Arrudenses em período não eleitoral e ao mesmo tempo, abrir o partido à sociedade local atraindo os jovens e mais pessoas que possam integrar as nossas listas nas próximas autárquicas, através de um grande processo de renovação e dinâmica.
2 - Uma nova vivência através da mudança de estrutura Federativa
Ao longo dos últimos anos a Federação Regional do Oeste (F.R.O.) perdeu progressivamente protagonismo político na intervenção do partido na sociedade em geral e também dentro das próprias estruturas nacionais do partido.
A pouco e pouco a F.R.O. caminhou para um beco sem saída, dada a forma como eram, ou não eram, dados os seus passos.
Hoje, nas actuais circunstâncias regionais e nacionais a F.R.O. não é uma estrutura do partido que tenha a mesma importância de outra qualquer Federação Distrital para nos momentos oportunos defender os interesses das estruturas concelhias que a integram.
Este aspecto, adicionado ao facto que o nosso município é concelho da área da F.R.O. que mais perto está de Lisboa e no qual a vivência de praticamente toda a população é feita na direcção de Lisboa, não há nenhum motivo que justifique a continuidade da secção do P.S. de Arruda dos Vinhos na estrutura federativa do Oeste.
Assim, a aprovação desta moção determinará:
- Dar um prazo de 6 meses aos órgãos Federativos para negociarem uma fusão da F.R.O. com a FAUL, onde seja salvaguardada a especificidade dos concelhos do Oeste;
- Caso a F.R.O. não esteja disponível para negociar a fusão com a FAUL a secção de Arruda dos Vinhos iniciará o processo de saída da Federação Regional do Oeste, com consequente pedido de integração na Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL).
Estes serão os princípios basilares da estratégia que nos propomos desenvolver nos próximos dois anos, criando uma nova dinâmica e uma renovada atitude de participação na vida das populações do nosso concelho.
Com a mesma determinação de sempre na esperança de construir um concelho melhor para todos, com a participação de todos.
Arruda dos Vinhos, 14 de Abril de 2006
Casimiro Ramos
A nível nacional em que, ao dispor no momento de uma maioria absoluta histórica no parlamento, necessita de tomar medidas que, a médio prazo, conduzam o País para o crescimento económico e para o desenvolvimento sustentado.
A nível regional em que, após 3 anos de incipiente funcionamento da estrutura Federativa, é necessário criar mecanismos de intervenção que coloquem a região Oeste no calendário político da acção do governo e do P.S.
E, a nível local onde o Partido Socialista já tem 8 anos na oposição, em circunstâncias muito especiais e, para as quais é necessário adoptar uma nova atitude estratégica, que permita traduzir em votos a necessidade latente do eleitorado na mudança.
Assim, a presente moção que é apresentada aos militantes da secção concelhia do Partido Socialista de Arruda dos Vinhos assenta em estratégias especificas a adoptar em dois níveis:
1 - Uma estratégia de proximidade com os Arrudenses
2 - Uma nova vivência através da mudança de estrutura Federativa
1. Uma estratégia de proximidade com os Arrudenses
Os socialistas de Arruda dos Vinhos sabem que são a única alternativa possivel para devolver aos Arrudenses uma gestão autárquica democrática e participada pela população.
A gestão autárquica do PSD tem-se caracterizado pela conclusão de algumas obras de carácter público (praticamente todas projectadas pelo PS no passado), aprovação de novas urbanizações sem grande rigor (a revisão do PDM é uma promessa constantemente adiada) e mantido uma imagem continuada de jogos de demagogia politica e de favorecimentos particularizados que têm sido bons para alguns, mas longe de contribuir para o bem geral do concelho.
Os últimos resultados autárquicos vieram mostrar claramente que não temos seguido a melhor estratégia e que por essa razão importa repensar alguns dos aspectos que nos têm norteado nos últimos anos e que claramente estão longe de fazer passar a mensagem que pretendemos.
Desse modo, no nosso entender, a estratégia a seguir nos próximos dois anos será baseada na prática de acções de proximidade com as populações, nomeadamente:
- Reuniões periódicas com todos os membros que integraram as listas nas últimas autárquicas;
- Visitas periódicas às Freguesias com os eleitos locais;
- Sessões temáticas a realizar com especialistas em matérias especificas;
- Reuniões sistemáticas com as diversas organizações da sociedade civil (colectividades, grupos desportivos e culturais, associações, grupos jovens, etc.).
O objectivo desta estratégia será o de fazer chegar a nossa mensagem e ideias a um maior número de Arrudenses em período não eleitoral e ao mesmo tempo, abrir o partido à sociedade local atraindo os jovens e mais pessoas que possam integrar as nossas listas nas próximas autárquicas, através de um grande processo de renovação e dinâmica.
2 - Uma nova vivência através da mudança de estrutura Federativa
Ao longo dos últimos anos a Federação Regional do Oeste (F.R.O.) perdeu progressivamente protagonismo político na intervenção do partido na sociedade em geral e também dentro das próprias estruturas nacionais do partido.
A pouco e pouco a F.R.O. caminhou para um beco sem saída, dada a forma como eram, ou não eram, dados os seus passos.
Hoje, nas actuais circunstâncias regionais e nacionais a F.R.O. não é uma estrutura do partido que tenha a mesma importância de outra qualquer Federação Distrital para nos momentos oportunos defender os interesses das estruturas concelhias que a integram.
Este aspecto, adicionado ao facto que o nosso município é concelho da área da F.R.O. que mais perto está de Lisboa e no qual a vivência de praticamente toda a população é feita na direcção de Lisboa, não há nenhum motivo que justifique a continuidade da secção do P.S. de Arruda dos Vinhos na estrutura federativa do Oeste.
Assim, a aprovação desta moção determinará:
- Dar um prazo de 6 meses aos órgãos Federativos para negociarem uma fusão da F.R.O. com a FAUL, onde seja salvaguardada a especificidade dos concelhos do Oeste;
- Caso a F.R.O. não esteja disponível para negociar a fusão com a FAUL a secção de Arruda dos Vinhos iniciará o processo de saída da Federação Regional do Oeste, com consequente pedido de integração na Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL).
Estes serão os princípios basilares da estratégia que nos propomos desenvolver nos próximos dois anos, criando uma nova dinâmica e uma renovada atitude de participação na vida das populações do nosso concelho.
Com a mesma determinação de sempre na esperança de construir um concelho melhor para todos, com a participação de todos.
Arruda dos Vinhos, 14 de Abril de 2006
Casimiro Ramos
2006-04-03
Declaração de voto: Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2006
O grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, absteve-se na votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2006, considerando que:
- As Grandes Opções do Plano para 2006 apresentam uma verba total definida de 9,7 milhões de euros. Desses 9,7 milhões de euros; 3,4 milhões dizem respeito a projectos já iniciados nos anos de 2002, 2003 e 2004; 5,4 milhões de euros dizem respeito a projectos iniciados em 2005, ou actividades que são de gestão corrente e que ocorrem todos os anos. Ou seja, as GOP apresentam um valor de 8,9 milhões de euros que respeitam a projectos iniciados nos anos anteriores, e somente uns ridículos 800 mil euros de verba definida que dizem respeito a projectos novos de 2006;
- Por outro lado, as verbas previstas para anos seguintes, 2007 e 2008 somam 7,1 milhões de euros, ou seja trata-se de um plano de actividades de promessas para anos seguintes, mas vazio para o ano a que diz respeito;
- Apresentando as GOP uma verba definida de 9,7 milhões de euros, e tendo em conta que a execução orçamental, com base nos anos anteriores se situa entre os 8 milhões de euros e os 9,5 milhões de euros, acrescendo que as despesas com pessoal representam cerca de 2,8 milhões de euros, significa que a Câmara só terá disponibilidade de cerca de 6,9 milhões de euros para realizar um plano de 9,7 milhões de euros;
- Ao facto do orçamento estar sobrevalorizado em cerca de 7 milhões de euros (43%), resulta que o próprio plano de actividades só poderá ser cumprido em cerca de 6,9 milhões de euros, ou seja cerca de 72% da verba definida e só poderia ser realista se por exemplo a Câmara deixasse de pagar os salários, facto em que não acreditamos;
- Trata-se, portanto, de um orçamento de mera gestão, para liquidar e acabar planos de actividades de anos anteriores e ao mesmo tempo anunciar um rol de promessas para 2007. Para este efeito, nem se compreende porque razão estes documentos não foram colocados à apreciação desta Assembleia em Outubro do ano passado, como era de todo desejável e esperado;
- As Grandes Opções do Plano não apresentam qualquer verba para actividades a desenvolver pela Assembleia (conforme previsto na Lei), apesar do Grupo do PS na Assembleia Municipal ter entregue em tempo oportuno uma proposta para o efeito;
- À semelhança de anos anterior, as GOP e Orçamento do executivo para 2006 não dão respostas para problemas, que do nosso ponto de vista, são fundamentais, não só para ajudar e apoiar as famílias e idosos mais carenciados, como para resolver problemas pendentes e delinear uma estratégia de desenvolvimento que torne o município de Arruda mais moderno, criador de riqueza e de emprego e que melhore efectivamente a qualidade de vida de todos os cidadãos.
A autarquia continua a deixar na mão de outras instituições a realização de alguma tarefas sociais fundamentais, como se essas instituições fossem por si só capazes de resolver todos os problemas. Podemos relembrar em relação a isto, e a título de exemplo, o que próprio Presidente da Câmara confessou durante a campanha social: “existe uma lista de espera de 100 pessoas para o lar da Santa Casa”. Perante esta declaração pública, será que a autarquia não tem nada para dizer ou fazer em relação a este problema?
E para quando a revisão da taxa de RSU (já prometida há dois anos) ou a melhoria do abastecimento de água nas freguesias de S. Tiago e Arranho? Será que este ano, e mais uma vez, estas populações terão que adivinhar em que dias do Verão terão água? E para quando a redução da tarifa da água para as famílias mais numerosas (Arruda é dos concelhos com a água mais cara do País)?
Na educação e no apoio às famílias com dificuldades económicas, será que no próximo ano lectivo os ATL’s das escolas do 1º ciclo funcionarão nos períodos após as aulas e durante as férias escolares, como em muitos outros concelhos do nosso pais, ou terão que essas mesmas famílias continuar a investir uma boa parte dos seus rendimentos em alternativas dispendiosas, porque a autarquia local não disponibiliza esse serviço?
Poderíamos continuar a referir outros exemplos e continuar a questionar as opções, ou falta delas, deste executivo, mas o tempo disponível não permite enunciá-las.
A verdade é que enquanto outros municípios à nossa volta lutam por mais e melhores investimentos, apostam na formação profissional dos seus jovens e tentam travar que os seus concelhos se tornem em dormitórios, em Arruda o executivo do PSD prefere passar ao lado desta “luta”, esperando que o futuro venha ter com ele.
O executivo do PSD tem a legitimidade democrática para elaborar as GOP e Orçamento da forma como entender, mas pensamos que com estas orientações o nosso concelho marca passo, e por isso não podemos votar favoravelmente os documentos apresentados.
Arruda dos Vinhos, 30 de Março de 2006
O Grupo Parlamento do Partido Socialista
Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos
- As Grandes Opções do Plano para 2006 apresentam uma verba total definida de 9,7 milhões de euros. Desses 9,7 milhões de euros; 3,4 milhões dizem respeito a projectos já iniciados nos anos de 2002, 2003 e 2004; 5,4 milhões de euros dizem respeito a projectos iniciados em 2005, ou actividades que são de gestão corrente e que ocorrem todos os anos. Ou seja, as GOP apresentam um valor de 8,9 milhões de euros que respeitam a projectos iniciados nos anos anteriores, e somente uns ridículos 800 mil euros de verba definida que dizem respeito a projectos novos de 2006;
- Por outro lado, as verbas previstas para anos seguintes, 2007 e 2008 somam 7,1 milhões de euros, ou seja trata-se de um plano de actividades de promessas para anos seguintes, mas vazio para o ano a que diz respeito;
- Apresentando as GOP uma verba definida de 9,7 milhões de euros, e tendo em conta que a execução orçamental, com base nos anos anteriores se situa entre os 8 milhões de euros e os 9,5 milhões de euros, acrescendo que as despesas com pessoal representam cerca de 2,8 milhões de euros, significa que a Câmara só terá disponibilidade de cerca de 6,9 milhões de euros para realizar um plano de 9,7 milhões de euros;
- Ao facto do orçamento estar sobrevalorizado em cerca de 7 milhões de euros (43%), resulta que o próprio plano de actividades só poderá ser cumprido em cerca de 6,9 milhões de euros, ou seja cerca de 72% da verba definida e só poderia ser realista se por exemplo a Câmara deixasse de pagar os salários, facto em que não acreditamos;
- Trata-se, portanto, de um orçamento de mera gestão, para liquidar e acabar planos de actividades de anos anteriores e ao mesmo tempo anunciar um rol de promessas para 2007. Para este efeito, nem se compreende porque razão estes documentos não foram colocados à apreciação desta Assembleia em Outubro do ano passado, como era de todo desejável e esperado;
- As Grandes Opções do Plano não apresentam qualquer verba para actividades a desenvolver pela Assembleia (conforme previsto na Lei), apesar do Grupo do PS na Assembleia Municipal ter entregue em tempo oportuno uma proposta para o efeito;
- À semelhança de anos anterior, as GOP e Orçamento do executivo para 2006 não dão respostas para problemas, que do nosso ponto de vista, são fundamentais, não só para ajudar e apoiar as famílias e idosos mais carenciados, como para resolver problemas pendentes e delinear uma estratégia de desenvolvimento que torne o município de Arruda mais moderno, criador de riqueza e de emprego e que melhore efectivamente a qualidade de vida de todos os cidadãos.
A autarquia continua a deixar na mão de outras instituições a realização de alguma tarefas sociais fundamentais, como se essas instituições fossem por si só capazes de resolver todos os problemas. Podemos relembrar em relação a isto, e a título de exemplo, o que próprio Presidente da Câmara confessou durante a campanha social: “existe uma lista de espera de 100 pessoas para o lar da Santa Casa”. Perante esta declaração pública, será que a autarquia não tem nada para dizer ou fazer em relação a este problema?
E para quando a revisão da taxa de RSU (já prometida há dois anos) ou a melhoria do abastecimento de água nas freguesias de S. Tiago e Arranho? Será que este ano, e mais uma vez, estas populações terão que adivinhar em que dias do Verão terão água? E para quando a redução da tarifa da água para as famílias mais numerosas (Arruda é dos concelhos com a água mais cara do País)?
Na educação e no apoio às famílias com dificuldades económicas, será que no próximo ano lectivo os ATL’s das escolas do 1º ciclo funcionarão nos períodos após as aulas e durante as férias escolares, como em muitos outros concelhos do nosso pais, ou terão que essas mesmas famílias continuar a investir uma boa parte dos seus rendimentos em alternativas dispendiosas, porque a autarquia local não disponibiliza esse serviço?
Poderíamos continuar a referir outros exemplos e continuar a questionar as opções, ou falta delas, deste executivo, mas o tempo disponível não permite enunciá-las.
A verdade é que enquanto outros municípios à nossa volta lutam por mais e melhores investimentos, apostam na formação profissional dos seus jovens e tentam travar que os seus concelhos se tornem em dormitórios, em Arruda o executivo do PSD prefere passar ao lado desta “luta”, esperando que o futuro venha ter com ele.
O executivo do PSD tem a legitimidade democrática para elaborar as GOP e Orçamento da forma como entender, mas pensamos que com estas orientações o nosso concelho marca passo, e por isso não podemos votar favoravelmente os documentos apresentados.
Arruda dos Vinhos, 30 de Março de 2006
O Grupo Parlamento do Partido Socialista
Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos
2006-04-02
Declaração de voto do Partido Socialista de Arruda para GOP e Orçamento para 2006
O grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, absteve-se na votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2006, considerando que:
A verdade é que enquanto outros municípios à nossa volta lutam por mais e melhores investimentos, apostam na formação profissional dos seus jovens e tentam travar que os seus concelhos se tornem em dormitórios, em Arruda o executivo do PSD prefere passar ao lado desta “luta”, esperando que o futuro venha ter com ele.
O executivo do PSD tem a legitimidade democrática para elaborar as GOP e Orçamento da forma como entender, mas pensamos que com estas orientações o nosso concelho marca passo, e por isso não podemos votar favoravelmente os documentos apresentados.
Arruda dos Vinhos, 30 de Março de 2006
O Grupo Parlamento do Partido Socialista
Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos
- As Grandes Opções do Plano para 2006 apresentam uma verba total definida de 9,7 milhões de euros. Desses 9,7 milhões de euros; 3,4 milhões dizem respeito a projectos já iniciados nos anos de 2002, 2003 e 2004; 5,4 milhões de euros dizem respeito a projectos iniciados em 2005, ou actividades que são de gestão corrente e que ocorrem todos os anos. Ou seja, as GOP apresentam um valor de 8,9 milhões de euros que respeitam a projectos iniciados nos anos anteriores, e somente uns ridículos 800 mil euros de verba definida que dizem respeito a projectos novos de 2006;
- Por outro lado, as verbas previstas para anos seguintes, 2007 e 2008 somam 7,1 milhões de euros, ou seja trata-se de um plano de actividades de promessas para anos seguintes, mas vazio para o ano a que diz respeito;
- Apresentando as GOP uma verba definida de 9,7 milhões de euros, e tendo em conta que a execução orçamental, com base nos anos anteriores se situa entre os 8 milhões de euros e os 9,5 milhões de euros, acrescendo que as despesas com pessoal representam cerca de 2,8 milhões de euros, significa que a Câmara só terá disponibilidade de cerca de 6,9 milhões de euros para realizar um plano de 9,7 milhões de euros;
- Ao facto do orçamento estar sobrevalorizado em cerca de 7 milhões de euros (43%), resulta que o próprio plano de actividades só poderá ser cumprido em cerca de 6,9 milhões de euros, ou seja cerca de 72% da verba definida e só poderia ser realista se por exemplo a Câmara deixasse de pagar os salários, facto em que não acreditamos;
- Trata-se, portanto, de um orçamento de mera gestão, para liquidar e acabar planos de actividades de anos anteriores e ao mesmo tempo anunciar um rol de promessas para 2007. Para este efeito, nem se compreende porque razão estes documentos não foram colocados à apreciação desta Assembleia em Outubro do ano passado, como era de todo desejável e esperado;
- As Grandes Opções do Plano não apresentam qualquer verba para actividades a desenvolver pela Assembleia (conforme previsto na Lei), apesar do Grupo do PS na Assembleia Municipal ter entregue em tempo oportuno uma proposta para o efeito;
- À semelhança de anos anterior, as GOP e Orçamento do executivo para 2006 não dão respostas para problemas, que do nosso ponto de vista, são fundamentais, não só para ajudar e apoiar as famílias e idosos mais carenciados, como para resolver problemas pendentes e delinear uma estratégia de desenvolvimento que torne o município de Arruda mais moderno, criador de riqueza e de emprego e que melhore efectivamente a qualidade de vida de todos os cidadãos.
A autarquia continua a deixar na mão de outras instituições a realização de alguma tarefas sociais fundamentais, como se essas instituições fossem por si só capazes de resolver todos os problemas. Podemos relembrar em relação a isto, e a título de exemplo, o que próprio Presidente da Câmara confessou durante a campanha social: “existe uma lista de espera de 100 pessoas para o lar da Santa Casa”. Perante esta declaração pública, será que a autarquia não tem nada para dizer ou fazer em relação a este problema?
E para quando a revisão da taxa de RSU (já prometida há dois anos) ou a melhoria do abastecimento de água nas freguesias de S. Tiago e Arranho? Será que este ano, e mais uma vez, estas populações terão que adivinhar em que dias do Verão terão água? E para quando a redução da tarifa da água para as famílias mais numerosas (Arruda é dos concelhos com a água mais cara do País)?
Na educação e no apoio às famílias com dificuldades económicas, será que no próximo ano lectivo os ATL’s das escolas do 1º ciclo funcionarão nos períodos após as aulas e durante as férias escolares, como em muitos outros concelhos do nosso pais, ou terão que essas mesmas famílias continuar a investir uma boa parte dos seus rendimentos em alternativas dispendiosas, porque a autarquia local não disponibiliza esse serviço?
Poderíamos continuar a referir outros exemplos e continuar a questionar as opções, ou falta delas, deste executivo, mas o tempo disponível não permite enunciá-las.
A verdade é que enquanto outros municípios à nossa volta lutam por mais e melhores investimentos, apostam na formação profissional dos seus jovens e tentam travar que os seus concelhos se tornem em dormitórios, em Arruda o executivo do PSD prefere passar ao lado desta “luta”, esperando que o futuro venha ter com ele.
O executivo do PSD tem a legitimidade democrática para elaborar as GOP e Orçamento da forma como entender, mas pensamos que com estas orientações o nosso concelho marca passo, e por isso não podemos votar favoravelmente os documentos apresentados.
Arruda dos Vinhos, 30 de Março de 2006
O Grupo Parlamento do Partido Socialista
Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos
2006-03-23
Balanço para o futuro
Completou-se no início do mês de Março um ano de Governo do PS. Apesar de ainda faltarem 3 anos para o fim da actual legislatura, já é possível fazer um balanço sobre o que foi feito, o que está planeado ser feito e sobre o estilo que tem sido adoptado pelo governo.
Em primeiro lugar, não existe nenhum ministério onde não tenham sido tomadas medidas importantes, algumas de efeito imediato e outras que só a médio prazo trarão resultados. Esta situação torna claro que, apesar da situação económica difícil que o país atravessa e apesar da barafunda criada pelos governos anteriores, o actual governo não perdeu tempo com lamúrias e começou desde muito cedo a mostrar qual o caminho que Portugal deve trilhar. Semana após semana, têm sido apresentadas medidas e projectos que visam preparar Portugal para um outro futuro, reformulando práticas antigas inúteis e lançando iniciativas inovadoras, mais condizentes com um país que se quer moderno e competitivo à escala mundial.
Após um ano de tomada de posse já é possível traçar um perfil sobre o actual governo e em especial sobre o Primeiro-Ministro: o futuro prepara-se tomando medidas difíceis e inovadoras e não pensando no politicamente correcto ou receando as corporações. Em muitos casos, o governo limitou-se a ir buscar às gavetas dos ministérios pastas poeirentas, com folhas amareladas, sobre aquilo que devia ser feito neste ou naquelas politica ou área. Não deve haver na União Europeia pais com tantos “livros brancos, verdes e amarelos”, que traçam diagnósticos sobre o que está mal e apresentam propostas sobre o que deve ser feito. O que está mal estamos nós fartos de saber. Como também estávamos fartos que raramente alguma coisa fosse realmente feita.
Portugal também deixou de ter um governo que era noticia pelos maus motivos. A atitude sóbria e discreta deste governo tem sido uma constante, com evidente prejuízo para as primeiras páginas dos jornais e para as revistas cor-de-rosa.
Muitos acusam o governo de fazer propaganda, de gerir acima de tudo a sua imagem e de até ao momento ter feito muito pouco pelo país e pelos Portugueses. É verdade que o governo tem gerido muito bem a sua imagem, mas essa gestão está alicerçada em factos políticos e não no receio de ser confrontado com situações menos boas.
Quem pode negar que tem sido tomadas medidas importantes nas áreas da educação, finanças, economia, administração pública, saúde? Quantos governos ao longo da nossa história democrática de 32 anos tiveram coragem e uma dinâmica que este governo tem?
A verdade é que custa a muita gente de direita e a muitos comentadores da nossa praça que exista um governo do Partido Socialista que, por um lado, seja tão discreto e, ao mesmo tempo, tão dinâmico. Custa que o Primeiro-Ministro tenha o descaramento de, por exemplo, reunir e falar abertamente com empresários Portugueses e que ao mesmo tempo tente acabar com privilégios de doutas corporações tão bem instaladas no status-quo nacional. Uma direita que quando fala dá a sensação de serem os únicos e verdadeiros amantes de Portugal, os únicos capazes de tirar Portugal da situação difícil em que se encontra (a memória trai-os de vez em quando, e por isso esquecem-se que o PSD foi o partido que mais anos teve à frente dos governos em Portugal, e que são recordistas à frente de ministérios como o da educação, finanças, economia, etc). Infelizmente para Portugal, num momento tão complicado, o que se pode afirmar é que não existe oposição. Ou será que não seria importante uma oposição forte para discutir com o Partido Socialista as reformas na educação, na saúde, nas finanças e na justiça?
É óbvio que nem tudo o que o governo fez foi bem feito. A guerra com os professores podia ter sido evitada com maior e melhor dialogo e com uma maior ponderação na tomada de certas medidas (para evitar contínuos avanços e recuos). Os funcionários públicos não servirem de bodes expiatórios para todos os males da nação (neste momento o discurso do governo já é mais positivo). O anúncio de projectos como o comboio de alta-velocidade e a localização do aeroporto mereciam e necessitam de um maior debate nacional, sem tabus nem fundamentalismos políticos e corporativos, uma vez que envolvem valores inusitados.
Apesar de tudo, o saldo é francamente positivo. Portugal tem um governo forte e coeso, com uma linha clara de actuação, apostado em tornar Portugal num país mais moderno e solidário. Um pais que crie oportunidades para quem hoje não as tem e que deixe de figurar nos lugares de despromoção dos rankings europeus.
O caminho a trilhar ainda é muito difícil e duro, mas hoje podemos fazê-lo com uma firme esperança que vale a pena e que mais tarde ou mais cedo o esforço será recompensado.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GESRUDA-EM
Nos termos da lei e dos estatutos da GESRUDA-EM (empresa municipal que gere as piscinas municipais em Arruda dos Vinhos), o Conselho de Administração tem mandato de duração igual ao mandato autárquico, pelo que, sempre que ocorrem eleições autárquicas, tem de ser nomeado um novo Conselho de Administração.
Nestes termos, o executivo da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos deveria ter nomeado um novo Conselho de Administração para a GESRUDA em Outubro de 2005, logo a seguir às últimas eleições.
Tal nomeação só veio a acontecer a 27 de Fevereiro de 2006 porque o executivo do PSD tudo fez para que o novo Conselho de Administração fosse composto exclusivamente pelos seus eleitos, ou seja: o Presidente, o Vice-Presidente e a Vereadora.
Conforme consta no n.º 2, art. 8 dos estatutos (anexo I) o Conselho de Administração deve ser constituído por elementos indicados, um por cada partido, de entre os membros do executivo, pelos partidos mais votados.
Na reunião de Câmara de 27 de Fevereiro de 2006, conforme consta da respectiva acta (anexo-II), os Vereadores do PSD indicaram o nome da Vereadora Gertrudes Cunha como membro do PSD para o Conselho de Administração e os Vereadores do PS e da CDU disponibilizaram-se ele próprios para integrar o órgão que administra a GESRUDA, em nome dos partidos que representam. Depois deste procedimento, o Presidente da Câmara, ao arrepio dos estatutos, colocou à votação o elenco por todos proposto, e, pasme-se, votou contra, juntamente com o Vice-Presidente, a lista para a qual eles próprios tinham proposto uma pessoa, a Vereadora (que se absteve na votação) unicamente com o objectivo de inviabilizar a constituição do Conselho de Administração de acordo com os estatutos e, em consequência nomear-se a si próprio, ao seu Vice-presidente e à Vereadora do PSD.
Esta atitude do executivo PSD em Arruda dos Vinhos, para além de anti-estatutária é bem demonstrativa da visão restrita e sectária que o PSD local tem da participação dos restantes eleitos na gestão do concelho.
Por mera birra partidária, o PSD rejeita o contributo gratuito (os cargos no Conselho de Administração não são remunerados) que os eleitos dos outros partidos podiam dar ao concelho, só para manter no secretismo o funcionamento dos órgãos e das instituições, sempre com receio que estes sejam fiscalizados por outros.
Esta atitude, parece começar a ser entendida, na tentativa do executivo em esconder que não são capazes de gerir com eficiência tudo o que querem abarcar ao mesmo tempo.
Prova disso, foi exactamente o tomarmos conhecimento que o actual Conselho de Administração da Gesruda deixou que o ginásio instalado no edifício da piscina fosse explorado por uma empresa durante um ano, sem pagar qualquer renda. A empresa saiu sem pagar dado que a Administração não foi capaz de por um ponto final à situação a tempo e horas, prejudicando o erário público de forma perfeitamente absurda e inaceitável.
Perante este factos, o Partido Socialista e os seus eleitos, vem pela presente dar conhecimento público da situação e condenar a atitude sectária com que o P.S.D. exerce o poder, e garantir a todos os munícipes que continuará, dentro dos órgãos próprios a pugnar pela transparência da gestão da autarquia.
Arruda dos Vinhos, 21 de Março de 2006
A Comissão Politica Concelhia
Casimiro Ramos
Nestes termos, o executivo da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos deveria ter nomeado um novo Conselho de Administração para a GESRUDA em Outubro de 2005, logo a seguir às últimas eleições.
Tal nomeação só veio a acontecer a 27 de Fevereiro de 2006 porque o executivo do PSD tudo fez para que o novo Conselho de Administração fosse composto exclusivamente pelos seus eleitos, ou seja: o Presidente, o Vice-Presidente e a Vereadora.
Conforme consta no n.º 2, art. 8 dos estatutos (anexo I) o Conselho de Administração deve ser constituído por elementos indicados, um por cada partido, de entre os membros do executivo, pelos partidos mais votados.
Na reunião de Câmara de 27 de Fevereiro de 2006, conforme consta da respectiva acta (anexo-II), os Vereadores do PSD indicaram o nome da Vereadora Gertrudes Cunha como membro do PSD para o Conselho de Administração e os Vereadores do PS e da CDU disponibilizaram-se ele próprios para integrar o órgão que administra a GESRUDA, em nome dos partidos que representam. Depois deste procedimento, o Presidente da Câmara, ao arrepio dos estatutos, colocou à votação o elenco por todos proposto, e, pasme-se, votou contra, juntamente com o Vice-Presidente, a lista para a qual eles próprios tinham proposto uma pessoa, a Vereadora (que se absteve na votação) unicamente com o objectivo de inviabilizar a constituição do Conselho de Administração de acordo com os estatutos e, em consequência nomear-se a si próprio, ao seu Vice-presidente e à Vereadora do PSD.
Esta atitude do executivo PSD em Arruda dos Vinhos, para além de anti-estatutária é bem demonstrativa da visão restrita e sectária que o PSD local tem da participação dos restantes eleitos na gestão do concelho.
Por mera birra partidária, o PSD rejeita o contributo gratuito (os cargos no Conselho de Administração não são remunerados) que os eleitos dos outros partidos podiam dar ao concelho, só para manter no secretismo o funcionamento dos órgãos e das instituições, sempre com receio que estes sejam fiscalizados por outros.
Esta atitude, parece começar a ser entendida, na tentativa do executivo em esconder que não são capazes de gerir com eficiência tudo o que querem abarcar ao mesmo tempo.
Prova disso, foi exactamente o tomarmos conhecimento que o actual Conselho de Administração da Gesruda deixou que o ginásio instalado no edifício da piscina fosse explorado por uma empresa durante um ano, sem pagar qualquer renda. A empresa saiu sem pagar dado que a Administração não foi capaz de por um ponto final à situação a tempo e horas, prejudicando o erário público de forma perfeitamente absurda e inaceitável.
Perante este factos, o Partido Socialista e os seus eleitos, vem pela presente dar conhecimento público da situação e condenar a atitude sectária com que o P.S.D. exerce o poder, e garantir a todos os munícipes que continuará, dentro dos órgãos próprios a pugnar pela transparência da gestão da autarquia.
Arruda dos Vinhos, 21 de Março de 2006
A Comissão Politica Concelhia
Casimiro Ramos
2006-02-03
“QUALIDADE DA ÁGUA NO CONCELHO DE ARRUDA DOS VINHOS”
No passado dia 13 de Janeiro os Arrudenses foram “surpreendidos” pela comunicação social que noticiava a divulgação de um relatório elaborado pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos (I.R.A.R), no qual o concelho de Arruda dos Vinhos, consta como um dos poucos concelhos do País que no ano de 2004 “não fez controlo” da qualidade da água.
A estas notícias, o executivo da Câmara Municipal fez sair, no mesmo dia, um comunicado garantindo que a água que é fornecida ao município é de qualidade.
Preocupados com estas notícias, o Partido Socialista efectuou algumas pesquisas e contactos com vista a apurar a realidade da situação e foi possível apurar o seguinte:
- De acordo com o Decreto-Lei 243/2001 de 5 de Setembro, a responsabilidade de assegurar a qualidade da água para consumo humano é das entidades gestoras responsáveis pela exploração, gestão e fornecimento de águas destinadas ao consumo humano;
- De acordo com a referida legislação existem dois tipos de entidades gestoras:
- O relatório Instituto Regulador das Águas e Resíduos (I.R.A.R) relativo ao controlo da qualidade da água “em baixa”, da responsabilidade da Câmara Municipal, no ano de 2004 diz textualmente o seguinte:
-De contactos efectuados para o IRAR pedindo esclarecimentos sobre esta situação, foi-nos ainda dito que no ano de 2005, foi efectuada uma inspecção por esta entidade ao município de Arruda dos Vinhos e que alertaram o executivo para a anormalidade de procedimentos no cumprimento da legislação em vigor.
- Foi igualmente referido que:
- Face a estas informações, o Vereador eleito pelo P.S. indagou o executivo em reunião de Câmara de 16 de Janeiro solicitou ao executivo que fossem mostradas as credenciais que garantem a qualidade da água que consumimos.
- A este pedido, o Presidente da Câmara disse que este assunto era da competência do
Vice-Presidente (que não estava presente na reunião) mas que no prazo de 2 a 3 dias facultava os documentos pedidos. Até hoje não foram mostrados, aliás como já se previa.
- Perante este conjunto de dados podemos concluir que:
Em todo este processo o desempenho da autarquia esteve muito aquém do que seria de esperar. Não efectuou as medições obrigatórias por lei e que salvaguardam a qualidade da água que bebemos, alarmou a população, deixou mal visto o nome do concelho e, finalmente, tenta disfarçar a situação com um comunicado que tenta esconder o essencial, misturando situações diferentes. Nos órgãos próprios o Partido Socialista irá tentar apurar as responsabilidades de toda a situação e não deixará de as comunicar a toda a população.
Arruda dos Vinhos, 24 de Janeiro de 2006
A Comissão Politica Concelhia
A estas notícias, o executivo da Câmara Municipal fez sair, no mesmo dia, um comunicado garantindo que a água que é fornecida ao município é de qualidade.
Preocupados com estas notícias, o Partido Socialista efectuou algumas pesquisas e contactos com vista a apurar a realidade da situação e foi possível apurar o seguinte:
- De acordo com o Decreto-Lei 243/2001 de 5 de Setembro, a responsabilidade de assegurar a qualidade da água para consumo humano é das entidades gestoras responsáveis pela exploração, gestão e fornecimento de águas destinadas ao consumo humano;
- De acordo com a referida legislação existem dois tipos de entidades gestoras:
o Entidades responsáveis pelo fornecimento em “alta” (abastecimento das entidades fornecedoras-EPAL, Águas do Oeste), cujos controlos de qualidade são efectuados nos pontos de entrada de cada concelho.
o Entidades responsáveis pelo fornecimento em “baixa” (entidades detentoras da exploração da rede de distribuição pública – Câmara Municipais), cujos controlos de qualidade têm de ser efectuados em pontos de amostragem na torneira do consumidor (normalmente locais de muito consumo-escolas, hospitais, associações, etc).
- O relatório Instituto Regulador das Águas e Resíduos (I.R.A.R) relativo ao controlo da qualidade da água “em baixa”, da responsabilidade da Câmara Municipal, no ano de 2004 diz textualmente o seguinte:
o No ano de 2004 houve 6 municípios que não enviaram dos dados referente às medições de controlo de qualidade da água (entre os quais está Arruda dos Vinhos);
o Nesse mesmo ano, houve 2 municípios que não efectuaram o controlo da qualidade da água, sendo um deles Arruda dos Vinhos.
-De contactos efectuados para o IRAR pedindo esclarecimentos sobre esta situação, foi-nos ainda dito que no ano de 2005, foi efectuada uma inspecção por esta entidade ao município de Arruda dos Vinhos e que alertaram o executivo para a anormalidade de procedimentos no cumprimento da legislação em vigor.
- Foi igualmente referido que:
o Anualmente a Câmara Municipal tem de apresentar um programa de acções para controlo da água para consumo humano. Em 2004 o município de Arruda dos Vinhos não elaborou o referido programa de acções e nem efectuou qualquer controlo à qualidade da água após a sua entrada na rede pública.
o Em 2005 o município de Arruda dos Vinhos enviou um programa de acções para controlo da qualidade da água, mas foi reprovado pelo IRAR, porque não indicava quais os pontos de amostragem, pelo que é de esperar do IRAR um relatório de 2005 igual ao de 2004.
o Para 2006, o programa de acções de controlo da qualidade da água do Município de Arruda dos Vinhos está aprovado pelo IRAR, embora ainda falte a indicação por parte do município de qual o laboratório especializado que vai efectuar as análises.
- Face a estas informações, o Vereador eleito pelo P.S. indagou o executivo em reunião de Câmara de 16 de Janeiro solicitou ao executivo que fossem mostradas as credenciais que garantem a qualidade da água que consumimos.
- A este pedido, o Presidente da Câmara disse que este assunto era da competência do
Vice-Presidente (que não estava presente na reunião) mas que no prazo de 2 a 3 dias facultava os documentos pedidos. Até hoje não foram mostrados, aliás como já se previa.
- Perante este conjunto de dados podemos concluir que:
o O comunicado que o executivo fez sair no dia 13 de Janeiro pretende iludir o principal e fundamental de toda esta situação, uma vez que fala das análises da
EPAL e não das medições efectuados pela autarquia. A verdade é que o comunicado
nunca poderia falar das medições à qualidade da água saída na torneira do
consumidor no concelho de Arruda dos Vinhos, em virtude de em 2004 não terem
sido efectuadas quaisquer medições, conforme é obrigatório por lei.
o Embora queiramos admitir que a água que consumimos em 2004 estava dentro dos parâmetros de qualidade, a verdade é que ninguém nos pode garantir isso porque, segundo o IRAR e à falta de provas do executivo, não houve acções de análise da água, nos termos da Lei;
o O executivo foi o único responsável pela falta de cumprimento da legislação em vigor e inequivocamente incompetente no acompanhamento de uma acção de grande importância para a saúde de todos nós.
Em todo este processo o desempenho da autarquia esteve muito aquém do que seria de esperar. Não efectuou as medições obrigatórias por lei e que salvaguardam a qualidade da água que bebemos, alarmou a população, deixou mal visto o nome do concelho e, finalmente, tenta disfarçar a situação com um comunicado que tenta esconder o essencial, misturando situações diferentes. Nos órgãos próprios o Partido Socialista irá tentar apurar as responsabilidades de toda a situação e não deixará de as comunicar a toda a população.
Arruda dos Vinhos, 24 de Janeiro de 2006
A Comissão Politica Concelhia
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